No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o

A referida lei não foi o primeiro ordenamento jurídico a tratar de previdência no Brasil, porém é considerado o MARCO da previdência no nosso país.

No Brasil, a primeira Constituição a prever um ato securitário foi a de 1824, que em seu artigo 179, inciso XXXI, garantia os socorros públicos. Em seguida, a Constituição de 1891 dispôs sobre a aposentadoria por invalidez para os servidores públicos ? não é considerada como um marco mundial, pois a previsão do benefício se restringia aos servidores públicos. Daí em diante, o ordenamento jurídico brasileiro previu outras espécies de proteção social, como a Lei Eloy Chaves, em 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP?s) e a Legião Brasileira da Assistência Social (LBA), criada pelo Decreto 4.890/42. Mas somente com a Constituição de 1988 utilizou-se a expressão Seguridade Social abrangendo a Saúde, a Assistência Social e a Previdência Social. (KERTZMAN, 2015)

Errado!
A Lei Eloy Chaves realmente criou essas caixas de aposentadoria e pensões. Contudo, o sistema não era mantido pelo Estado. Eram sociedades civis, independentes do governo, que em muito se assemelham aos planos fechados de previdência privada dos dias atuais, pois só congregavam empregados de uma mesma empresa.

PEgadinha clássica da CESPE: A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados (correto), foi o primeiro ato normativo a tratar de "seguridade social" no Brasil. (errado). "Previdência"

Embora a lei Eloy Chaves seja considerada o marco histórico da previdência social no Brasil, ela não foi a primeira manifestação de proteção social ocorrida em nosso país. Por exemplo, a lei 3397/1888 previu o seguro social de amparo ao empregado público, patrocinado pelo Estado, instituindo a Caixa de Socorros em cada uma das estradas de ferro do Estado. Em 1892, pelo Decreto 127/92, é instituída a aposentadoria por idade e invalidez, além da pensão por morte, para os operários do Arsenal de Marinha. Já o Decreto legislativo 3724/1919 cria o seguro de acidente de trabalho, sendo a primeira lei acidentária.

A senda evolutiva da seguridade social continuou e atenta-se para a existência do instituto também na baixa idade média, com a Poor Relief Act, de 1601, a qual caracterizava-se como uma espécie de lei de amparo aos pobres, constituindo contribuições obrigatórias para fins sociais, tendo a paróquia o dever de auxiliar o indigente, assim como os juízes detinham o poder de lançar um imposto de caridade e designar inspetores para auditar as paróquias. Este é considerado o primeiro ato relativo à assistência social.