No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, é INCORRETO

#Questão 589732 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2016, TRT 23ª, Técnico Judiciário

No tocante ao Processo Judicial Eletrônico, é INCORRETO afirmar que

A) a regularidade da juntada da petição e assinatura digital poderão ser atestadas através da verificação de existência de uma imagem iconográfica de um “cadeado fechado” ao lado de cada petição ou documento juntado, concluindo-se com a protocolização.

B) mesmo que a peça processual seja endereçada equivocadamente à instância processual não competente, o sistema acusará sua existência, sendo possível ao advogado comprovar o cumprimento do prazo respectivo, havendo seu processamento.

C) para a utilização de “sigilo”, o advogado deverá apresentar uma justificativa em toda e qualquer petição como preliminar, que será deferido ou não pelo magistrado, sendo vedada a atribuição de “sigilo” para as petições iniciais.

D) as partes terão o prazo preclusivo de 30 dias, a contar da ocorrência do fato, para realizarem requerimento de certidões de diagnóstico e auditoria para comprovação nos autos, referentes a eventuais problemas que porventura tenham ocasionado prejuízo processual.

E) o advogado poderá até o momento da abertura da respectiva audiência, realizar a juntada de petições ou documentos, ficando vedada a assinatura digital em audiência.

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