Considere três critérios que devem ser observados nos p
#Questão 589729 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
FCC,
2016,
TRT 23ª,
Técnico Judiciário
2 Votos
I – Art. 2
§único II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei
II – Art. 2
§único XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei
III – Art. 2 §único V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas
as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
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