Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mos

#Questão 589720 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Servidor público federal que adquirir bem cujo valor mostre-se desproporcional à sua renda praticará ato

  • 24/03/2020 às 01:27h
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    Art 9º


    Inciso XI - incorporar, de qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores patrimoniais;


    Inciso XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores patrimoniais. 

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