Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de
#Questão 589715 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa,
CESPE / CEBRASPE,
2015,
TJDFT/DF,
Técnico Judiciário
8 Votos
Nos termos da LIA, art. 17, § 8º., recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Assim, em caso de dúvida, não há caso de rejeição.
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