Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa. Tendo dúvida sobre a configuração de ato de improbidade administrativa, surgida após manifestação preliminar do réu, o magistrado deve rejeitar imediatamente a ação.

  • 24/09/2018 às 08:43h
    8 Votos

    Nos termos da LIA, art. 17, § 8º., recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Assim, em caso de dúvida, não há caso de rejeição.

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