Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de

#Questão 589714 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, com base no disposto na Lei de Improbidade Administrativa. O estagiário de órgão público não pode ser sujeito ativo de ato de improbidade administrativa, em virtude do vínculo precário e transitório que mantém com a administração pública.

  • 15/02/2019 às 11:57h
    4 Votos

    Lei 8.429


    Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  • 29/09/2018 às 08:20h
    3 Votos

    o estagiário é sim responsabilizado como o agente público

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