Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanç

Acerca dos atos de improbidade administrativa e das sanções previstas em lei, julgue os itens a seguir. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa possuem natureza eminentemente penal.

  • 22/01/2019 às 01:29h
    6 Votos

    Os atos de improbidade administrativa acarretam sem prejuízo da ação penal cabível: 1) Ressarcimento ao erário.2)Perda da função púlica.3)Suspensão dos direitos políticos.4) Indisponibilidade dos bens.


     


    Portando não há que se falar em apenas sanções de natureza penal.

  • 02/03/2018 às 04:40h
    6 Votos

    A lei de improbidade administrativa possui natureza civil e administrativa .
    Não possui natureza penal !
    Questão errada !

  • 22/01/2019 às 01:29h
    3 Votos

    *Portanto

  • 12/07/2019 às 08:21h
    3 Votos

    eminentemente civil.

  • 13/10/2018 às 09:18h
    1 Votos

    Os atos de improbidade administrativa não são crimes de responsabilidade. Trata-se de punição na esfera cível, não criminal. Por isso, caso o ato configure simultaneamente um ato de improbidade administrativa desta lei e um crime previsto na legislação penal, o que é comum no caso do artigo 9°, responderá o agente por ambos, nas duas esferas.

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

  • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis