O auto de infração sanitária é o instrumento legal da

#Questão 589671 - Legislação Especial Federal, Lei 6.360/1976, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal Sanitário

O auto de infração sanitária é o instrumento legal da autoridade sanitária em que deverá ser registrada a infração às normas legais e regulamentares, qualquer que seja sua natureza. São conteúdos de um auto de infração sanitária:

A) Prazo para o pagamento da multa imposta.

B) Prazo para o pagamento da multa imposta.

C) Descrição dos dispositivos civis a que está sujeito o transgressor.

D) Assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas e do autuante.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens