A Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, acrescenta cap?

#Questão 589665 - Legislação Especial Federal, Lei 10.424/2002, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Enfermeiro

A Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamenta a:

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