Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃ

#Questão 589638 - Legislação Especial Federal, Lei 11.107/2005, FAFIPA , 2016, CISNOP/PR, Auxiliar Administrativo

Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:

A) O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

B) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

C) Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.

D) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

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