O Estatuto do Idoso prevê penalidades as entidades gover

  Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

        I – as entidades governamentais:

        a) advertência;

        b) afastamento provisório de seus dirigentes;

        c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

        d) fechamento de unidade ou interdição de programa;