Em determinado processo administrativo, de âmbito federa

#Questão 589590 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2016, TRT 20ª, Analista Judiciário

Em determinado processo administrativo, de âmbito federal, a parte interessada, Ana Lúcia, possui domicílio incerto e, por falha na tramitação do processo, deixou de ser intimada. No entanto, posteriormente, Ana Lúcia compareceu espontaneamente ao processo. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

  • 23/09/2017 às 11:56h
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    Se Ana Lúcia compareceu, significa dizer que o seu comparecimento supriu a falta de intimação.

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