Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é compost

#Questão 589510 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei estadual nº 7.765/2002, o TARF é composto

A) na primeira instância, por 12 julgadores, no mínimo, divididos em 4 turmas.

B) na segunda instância, por 13 Conselheiros titulares e 12 suplentes.

C) na segunda instância, por 6 Conselheiros representantes da Administração Tributária e 6 Conselheiros representantes da Procuradoria do Estado, nomeados pelo Procurador Geral.

D) pelos seguintes órgãos: Presidência, Vice Presidência, Turmas Julgadoras, Câmara Recursal, Tribunal Pleno e Ouvidoria.

E) pela primeira, segunda e terceira instâncias, e tem por finalidade julgar os processos tributários administrativos decorrentes de Auto de Infração e de pedido de restituição.

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