Juscelino, servidor público do estado de Goiás, pratico

#Questão 589454 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou, no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e suas alterações,

A) a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.

B) as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.

C) seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.

D) a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.

E) a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

16/10/2019 às 02:56h

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Art. 310 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

20/09/2019 às 07:38h

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Are. 39

Par. 1o

Iniciativa

Assiduidade

Pontualidade

Relacionamento interp.

Eficiência

Comprometimento c/ trabalho

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