O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece

#Questão 588736 - Legislação decretos, Decreto nº 5.296/2004 - Regulamenta as Leis nos 10.048/2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098/2000., FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a lei que estabelece prioridade de atendimentos à população em órgãos públicos com Administração direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras. Tem prioridade no atendimento:

  • 24/10/2017 às 10:56h
    1 Votos

    Artigo 1 da Lei nº 10.048 de 08 de Novembro de 2000 - Art. 1o As pessoas portadoras de deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

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