Acerca da desapropriação por utilidade pública, regida
#Questão 588720 -
Legislação decretos,
Decreto-lei nº 3.365/1941 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA,
Procurador do Estado Substituto
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