Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compr

#Questão 588676 - Legislação decretos, Decreto 8.235/2014, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Engenheiro Florestal

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

A) seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.

B) resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.

C) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.

D) passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.

E) deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.

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