Segundo o decreto presidencial 7508/12, os entes federati
#Questão 588642 -
Legislação decretos,
Decreto nº 7.508/2011,
IBFC,
2017,
HUGG-UNIRIO/RJ,
Assistente Administrativo
6 Votos
Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores .
Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:
I - seus limites geográficos;
II - população usuária das ações e serviços;
III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e
IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.
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