Com referência à proteção internacional dos direitos

#Questão 586810 - Direitos Humanos, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 1ª, Juiz Federal Substituto da 1ª Região

Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

A) O III Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos possibilita que um Estado-parte aceite a jurisdição do TPI para casos de graves e sistemáticas violações aos direitos inderrogáveis estabelecidos no pacto.

B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos contém direitos de cunho social, como assistência à maternidade e à infância e férias periódicas remuneradas.

C) A Corte Internacional de Justiça já considerou o direito ao desenvolvimento, contido no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, como norma jus cogens.

D) O Conselho de Direitos Humanos possui a metade de seus membros composta de experts independentes e a outra metade composta por representantes de Estados-membros da ONU.

E) Durante a Conferência de Viena sobre Direitos Humanos de 1993, foi adotado o texto da Convenção Mundial de Direitos Humanos.

07/10/2020 às 03:46h

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Art24°-DUDH: Toda pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias remuneradas.

Art25°Inciso2: A maternidade e a infância tem direito a ajuda e a assistência especial. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do casamento, gozam da mesma proteção social.

Portanto, Letra B.

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