Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes

#Questão 586792 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Ricardo, com quinze anos de idade, traficou entorpecentes por três meses, obtendo uma renda de R$ 20.000. Informado pela autoridade competente, um auditor da Receita Federal do Brasil efetuou lançamento contra o menor.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O tráfico de entorpecente é ato ilícito, sendo responsáveis pelos prejuízos dele decorrentes, nos termos da lei civil, os pais de Ricardo, que deverão recolher o tributo a título de sanção cível.

B) A capacidade tributária independe da capacidade civil, de modo que é correto o lançamento contra o menor que, no caso, percebeu remuneração que pode ser considerada renda.

C) O tráfico de entorpecente é atividade que gera proveito econômico, o que justifica torná-lo fato gerador de tributo, não podendo, no entanto, Ricardo, por ser incapaz, sofrer lançamento, devendo a renda percebida ser imputada aos seus pais.

D) O tráfico de entorpecente, por ser crime, não pode ser objeto de tributação, pois o pagamento de imposto em tal hipótese significaria que o Estado estaria chancelando uma atividade ilícita, sendo, portanto, insubsistente o lançamento.

E) Ricardo, por ser incapaz, não pode sofrer lançamento, não constituindo renda eventuais ganhos econômicos que ele venha a ter.

21/10/2019 às 08:58h

2 Votos

Tributos só tem por fato gerador fatos lícitos, não sendo, pois pena pecuniária.

Contudo, ocorrendo o fato gerador (no caso, a aferição de renda) incidirá o tributo, independentemente dos fatos pretéritos. Este instituto é conhecido como pecunia non olet, ou seja, "o dinheiro não cheira"

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