O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – C

#Questão 586770 - Direito Tributário, Sujeito passivo, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O § 4º do art. 162 do Código Tributário Nacional – CTN estabelece que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa. Em muitas outras hipóteses, porém, essa restituição é possível.

De acordo com o CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, no caso de

A) pagamento de tributo com erro na identificação do sujeito passivo, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto por essa restituição.

B) cobrança de tributo indevido, mas não no de pagamento espontâneo desse tributo.

C) pagamento de tributo com erro na determinação da alíquota aplicável, desde que, neste caso, tenha havido prévio protesto, e também no caso de erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento.

D) cobrança de tributo a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, independentemente de prévio protesto.

E) reforma de decisão condenatória, desde que tenha previamente protestado por essa restituição.

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