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#Questão 586740 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PR, Analista de Controle

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

A) Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

B) No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.

C) A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

D) É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

E) Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

06/10/2020 às 06:02h

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Artigo 101

CAPÍTULO II

Vigência da Legislação Tributária;

Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo.

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