O perdão parcial de multa pecuniária regularmente const

#Questão 586718 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2016, PGE/MT, Procurador do Estado

O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal” criado por lei, consiste em:

  • 08/09/2018 às 10:51h
    3 Votos

    Causa estranheza. Se já foi constituída a multa - o lançamento já foi regularmente efetuado - trata-se de crédito tributário. No caso, crédito de multa perdoado parcialmente - remissão parcial.
    Na anistia não há o lançamento porque ocorreu o perdão da INFRAÇÃO - é forma de exclusão.

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