Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tri

#Questão 586700 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal instaurado a requerimento do contribuinte.

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