Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tri

#Questão 586698 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.

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