Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tri

#Questão 586696 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue os próximos itens. Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua débitos tributários lançados contra a sua matriz.

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