Considerando os limites ao exercício do poder de tributa

#Questão 586695 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.

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