Considerando os limites ao exercício do poder de tributa

#Questão 586694 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue os itens seguintes. Os convênios firmados pelos estados para dispor a respeito de isenções do ICMS são qualificados como normas complementares, pois não inovam o ordenamento jurídico.

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