De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Na

#Questão 586691 - Direito Tributário, Fiscalização, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Barbacena - MG, Fiscal de Rendas

De acordo com o Art. 199 do CTN – Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública poderá, mediante convênios ou por força de lei, permutar informações que contribuam para a fiscalização tributária. Esse procedimento é denominado de prova

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