Sobre competência tributária e interpretação e integr

#Questão 586684 - Direito Tributário, Interpretação e integração da legislação tributária, CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Sobre competência tributária e interpretação e integração da legislação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

B) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

C) O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

D) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta‐se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

E) Os princípios gerais de direito público utilizam‐se para pesquisa da definição, conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos, formas e para a definição dos respectivos efeitos tributários.

13/11/2018 às 01:24h

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na assertiva 'E' trata-se dos principios do direito privado

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