NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, desp

#Questão 586579 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

NÃO caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

A) pronunciar o réu.

B) concluir pela incompetência do juízo.

C) receber a denúncia ou a queixa.

D) decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.

E) denegar a apelação ou a julgar deserta.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens