Com relação ao inquérito policial e à ação penal, j

Conforme súmula 542 é pública incondicionada.
"Por ocasião do julgamento da ADI 4424 DF, o STF firmou a orientação de que a natureza da ação do crime de lesões corporais, praticadas no âmbito doméstico, é sempre a pública incondicionada, sem possibilidade de retratação da vítima, não importando em que extensão (leve, grave ou gravíssima, dolosa ou culposa). Com isso, o STJ reviu sua jurisprudência e passou a acompanhar o entendimento do STF sobre a matéria, publicando então a Súmula 542: ?A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada?."

A AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA, NÃO DEPENDE DE REPRESENTAÇÃO DA VITIMA ,O ESTADO DEVE AGIR DO INICIO AO FIM DA AÇÃO E O MINISTERIO PUBLICO É O DONO DA AÇÃO!!

Um adendo para evitar confusões com a Lei Maria da Penha:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.