Relativamente à aplicação da lei processual penal no t
A. O Código de Processo Penal normatiza o processamento das relações processuais penais em curso perante todos os juízos e tribunais brasileiros, aplicando-se, em caráter subsidiário, as normas procedimentais que versem sobre matérias especiais.
CPP Art. 1°, parágrafo único: aplicar-se-á, entretanto, este código aos processos [...] quando as leis especiaisl não dispuserem de modo diverso.
B. Segundo entendimento expendido pelo STF, a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados constitui violação das garantias do juiz natural e da ampla defesa.
Sumula 704 STF: Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
C. A gravação ambiental por meio de fita magnética, de conversa entre presentes, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro é considerada prova ilícita, pois viola preceito constitucional.
Informativo 568 STF: [...] reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
D. O princípio da extraterritorialidade adotado pelo direito processual penal brasileiro não ofende a soberania de outros Estados, já que os ordenamentos jurídicos de todas as nações convergem para o combate às condutas delitivas.
Encontra-se errada pois o processo penal brasileiro adota o princípio da territorialidade, o que pode ser verificado do ?caput? do art. 1° do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código [...]
E. A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.
CPP Art. 2: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
RESPOSTA DE OUTREM
A. Se versam sobre matérias especiais, é o CPP que se torna subsidiário e não o inverso.
B. Não viola as garantias. (não lembro se está sumulado)
C. Lícita, principalmente quando constitui exercício de defesa (info 658)
D. Não se fala em extraterritorialidade da lei PROCESSUAL, apenas penal. Há doutrina que aponta exceções, como territórios ocupados.
E. SendO direto:
-Os atos processuais realizados nos moldes da lei anterior serão considerados válidos e não serão atingidos pela lei posterior (sistema de isolamento dos atos processuais);
-As normas processuais têm aplicação imediata, independentemente do fato que deu origem ao processo ter ocorrido antes ou depois da sua entrada em vigor.
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