Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo

#Questão 586542 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Acerca da aplicabilidade da lei processual penal no tempo e no espaço e dos princípios que regem o inquérito policial, julgue os itens a seguir. Por força de mandamento constitucional, o exercício do contraditório deve ser garantido ainda no curso do inquérito policial, não obstante a sua natureza administrativa e pré-processual.

  • 12/01/2019 às 05:25h
    33 Votos

    Acerca do princípio do contraditório, somente é garantido após o início efetivo da AÇÃO PENAL, conforme rege a CF/88 no artigo 5º, LV, não sendo admitido no procedimento investigatório. 


     


    Espero ter ajudado


    Bons estudos

  • 01/12/2018 às 06:48h
    13 Votos

    nao se admite o contraditório no inquérito policial


     


     

  • 20/05/2019 às 04:39h
    8 Votos

    Inquerito Policial: Não tem contraditorio e Ampla defesa.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis