Acerca de investigação criminal e juizados especiais cr

#Questão 586540 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia Substituto

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

A) No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.

B) Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.

C) Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.

D) O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.

E) Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.

11/04/2018 às 04:55h

4 Votos

Letra A - errada - a transação penal apenas não é admitida (art. 76,§2º L. 9099): I - ter sido o autor da infração condenado, pela pratica de crime, à pena de liberdade por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III- não indicarem os antecedente, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e circunstancias, ser necessária e suficiente a adoção da medida:

Letra B - correta (info 332 STJ)

Lectra C - errada - art. 60, Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

Letra D - errada - art. 1º,§4º Lei 11.343 - § 4o O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

Letra E - errada - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau
dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ)

23/02/2017 às 08:59h

0 Votos

Gabarito: B - Art. 61 da Lei 9.099/95.

15/12/2020 às 05:04h

-1 Votos

Lei 12.830, de 20 de junho de 2013 - "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia" (...) § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

06/02/2018 às 04:00h

-1 Votos

Lei 9099/95. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

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