Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes. A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

  • 11/09/2019 às 10:38h
    19 Votos

    Art. 24.  Do CPP - Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. 

  • 23/05/2018 às 06:33h
    15 Votos

    Como características da ação penal, toda ação penal é pública, trata-se de direito público. Por isso, por exemplo, o mais correto seria dizer ação penal "de iniciativa privativa", e não "ação penal privada", afinal, toda ação penal é pública, a iniciativa é que pode ser privada;

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