Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi

#Questão 586509 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - GO, Escrivão de Polícia

Por ter praticado infração penal contra Lúcio, Ana foi presa em flagrante e conduzida à delegacia, onde se constatou que o tipo penal correspondente à infração praticada por Ana prevê pena máxima de dois anos e multa.

Nessa situação hipotética, a autoridade policial deverá

A) exigir o pagamento da fiança, devido ao fato de o crime admitir pena de multa.

B) instaurar IP mediante a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C) converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

D) lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao juizado juntamente com a autora do fato e a vítima.

E) encaminhar imediatamente as partes ao juizado, para audiência de conciliação.

09/08/2017 às 11:14h

10 Votos

No âmbito do Juizado Especial Criminal, não há necessidade de instauração de inquéritos policiais;
- Prevê o art. 69, da Lei n° 9.099/95, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima;
- Providenciando as requisições dos exames periciais necessários

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