No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudênc

#Questão 586498 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

A) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.

B) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.

C) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto.

D) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.

E) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

18/12/2020 às 11:08h

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sentença transitada em julgado: é quando exauri os meios de impor recursos. Não há outro meio recursal, acabou na .

18/12/2020 às 11:10h

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sentença transitada em julgado: é quando exauri os meios de impor recursos. Não há outro meio recursal, acabou no último patamar judicial.

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