No que se refere ao inquérito policial, assinale a opç?
A) Art. 18 do CPP: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia."
B) Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
C) STF : delação apócrifa: REGRA: não admitida (v.g. alternativa); EXCEÇÃO: admitida na condição de LASTRO PROBATÓRIO INICIAL.
D)Delação postulatória é, de acordo com a doutrina, uma das espécies existentes de delatio criminis. Essa, como gênero, se revela como a comunicação de um crime feita por qualquer pessoa do povo. Fala-se em delação simples quando se verifica apenas o mero aviso da ocorrência de um crime e, em delação postulatória, quando se dá a notícia do fato criminoso, pedindo, ao mesmo tempo, a instauração do inquérito policial. É o que acontece, por exemplo, na ação penal pública condicionada.
Assim, delação postulatória nada mais é que a notitia criminis levada pelo ofendido, à autoridade policial, somada ao seu requerimento, em sede de ação penal pública condicionada da abertura. do inquérito policial. FONTE: LFG
E) prazo justiça estadual: solto: 30 dias; preso: 10 - prorrogáveis por quantas vezes forem solicitadas, ao juiz, pelo delegado e sem predeterminação legal de tempo da prorrogação. Observe-se, no entanto, que, em casos de réu preso, não há previsão de legal de prorrogação, devendo o réu, se estiver preso, ser posto em liberdade; finalmente, eventual descumprimento da regra, acima esposada, enseja a impetração de HC, considerando a ilegalidade da prisão.
Navegue em mais questões