A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdic

#Questão 586484 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens. Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério Público, ao final da instrução probatória, se convencido da inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.

  • 22/09/2017 às 01:08h
    20 Votos

    Art. 385 - Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.

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