A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdic

#Questão 586483 - Direito Processual Penal, Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2016, DPU, Analista Técnico Administrativo

A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue os próximos itens. Na sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão da infração.

  • 20/06/2018 às 12:25h
    8 Votos

    Art. 387, CPP - O juiz ao proferir sentença condenatória:
    [...]
    IV - fixará VALOR MÍNIMO para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

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