A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdic
#Questão 586482 -
Direito Processual Penal,
Prisão e Liberdade Provisória,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
DPU,
Analista Técnico Administrativo
9 Votos
Art. 386, CPP - O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
[...]
VI - existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena, ou mesmo se houver FUNDADA DÚVIDA sobre sua existência;
[...]
Parágrafo Único: Na sentença absolutória o juiz:
I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade.
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