Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trab

#Questão 586433 - Direito Processual do Trabalho, Partes e procuradores, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Sobre a atuação da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar:

A) Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária e favorável à Fazenda Pública, salvo: quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

B) Quando envolver ato do Prefeito ou Governador de Estado relacionado à extinção do contrato de trabalho, a ação trabalhista é de competência originária do TRT.

C) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pagarão custas processuais ao final da execução.

D) Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.

E) Os Estados e os Municípios têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias ainda que detentoras de personalidade jurídica própria.

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