Com referência à execução no processo do trabalho e a

#Questão 586427 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem. Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal.

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