Acerca da jurisprudência do TST relativa a ação rescis
#Questão 586419 -
Direito Processual do Trabalho,
Partes e procuradores,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
PGE/AM,
Procurador do Estado
1 Votos
OJ 151 SDI-II
AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO
PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) ? Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016
A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança.
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