Assinale a alternativa INCORRETA sobre a adjudicação de

Assinale a alternativa INCORRETA sobre a adjudicação de bens penhorados em execução monetária após analisar os itens a seguir e considerar as normas da Lei Federal nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil).

  • 19/05/2017 às 08:33h
    6 Votos

    Alternativa A) Dispõe o art. 876, caput, do CPC/15, que "é lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados". Segundo a lei processual, o exequente pode adjudicar os bens penhorados se oferecer preço igual ou superior ao da avaliação. A afirmativa está incorreta, em que pese o gabarito fornecido pela banca examinadora, por considerar que esta adjudicação somente poderá ocorrer se o preço oferecido pelo exequente for superior ao da avaliação, o que não é verdade.
    Alternativa B) Apesar da redação confusa, pelo fato de ter mal utilizado as regras de pontuação, a afirmativa está de acordo com o que dispõe o art. 876, §1º, do CPC/15, senão vejamos: "Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos". O §1º do art. 246 mencionado afirma que "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio". Afirmativa correta.
    Alternativa C) É o que dispõe a lei processual, senão vejamos: "Art. 876, §3º, CPC/15. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação prevista no §1º. [...] §1º. Requerida a adjudicação, o executado será intimado do pedido: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; III - por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Dispõe o art. 877, caput, do CPC/15, que "transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É o que dispõe o art. 877, §1º, do CPC/15: "Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel". Afirmativa correta.

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