Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale

#Questão 586266 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca da ação, do processo e da jurisdição, assinale a opção correta.

A) Segundo a jurisprudência do STJ, é necessária a intervenção da defensoria pública como curadora especial do menor na ação de destituição de poder familiar ajuizada pelo MP.

B) Segundo Giuseppe Chiovenda, a jurisdição se caracteriza pela substitutividade e pela atuação da vontade da lei.

C) A teoria da asserção preceitua que as condições da ação devem ser verificadas conforme as afirmações do autor, mesmo depois de produzidas as provas, ou seja, em cognição exauriente.

D) As ações declaratórias possuem eficácia ex nunc.

E) O MP tem legitimidade para pleitear, em ACP, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

12/09/2018 às 10:11h

4 Votos

"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que teriam recebido indenizações em valor menor que o devido. A Súmula 470 do STJ, que afastava a legitimidade do MP para essas ações, teve seu entendimento superado por orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada em recurso extraordinário." (2015, https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/198907449/mp-pode-propor-acao-civil-publica-para-defender-beneficiarios-do-dpvat)

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