Em relação a análise de petição inicial e julgamento

#Questão 586228 - Direito Processual Civil, Forma dos atos processuais, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

Em relação a análise de petição inicial e julgamento antecipado parcial de mérito, julgue os seguintes itens. Se, ao analisar a petição inicial, o juiz constatar que o pedido funda-se em questão exclusivamente de direito e contraria entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, ele deverá, sem ouvir o réu, julgar liminarmente improcedente o pedido do autor.

  • 02/09/2017 às 10:54h
    3 Votos

    CAPÍTULO III
    DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
    Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

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