A respeito das normas processuais civis pertinentes a jur

#Questão 586217 - Direito Processual Civil, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2016, PGE/AM, Procurador do Estado

A respeito das normas processuais civis pertinentes a jurisdição e ação, julgue os itens seguintes. O novo CPC reconhece a competência concorrente da jurisdição internacional para processar ação de inventário de bens situados no Brasil, desde que a decisão seja submetida à homologação do STJ.

  • 26/07/2018 às 03:19h
    6 Votos

    Não se trata de competência concorrente. Compete à autoridade judicial brasileira, processar ação de inventário de bens situados no Brasil (Jurisdição Nacional Exclusiva).

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