Com relação à aplicação da pena, à medida de segura

A questão envolve uma pegadinha. Isso porque a condenação criminal sem transito em julgado pode ser analisada SIM na aplicação da pena do acusado, mas não para aumentar a pena base do acusado, e sim no TERCEIRO momento da dosimetria trifásica, onde se analisa a conduta, antecedentes e grau de periculosidade do agente.

C.F. Art. 5, LVII - ninguém será considerado culpado senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... sendo assim, a pena base só poderá ser dada pelo juiz , assim como será conhecida somente no ato do julgamento.